Trabalho temporário: Fiscalização - Cobrança de importâncias do trabalhador

1) Pergunta:

Se o Auditor Fiscal do Trabalho (AFT) constatar a cobrança pela empresa de trabalho temporário de qualquer importância do trabalhador como deverá proceder?

2) Resposta:

Primeiramente, cabe nos observar que o Auditor Fiscal do Trabalho (AFT), na fiscalização do trabalho temporário, deverá observar o disposto na Instrução Normativa MTP nº 2/2021. Segundo essa norma, constatada a cobrança pela empresa de trabalho temporário de qualquer importância do trabalhador, mesmo a título de mediação, salvo os descontos previstos em lei, o Auditor-Fiscal do Trabalho deve comunicar este fato à Seção de Relações do Trabalho da unidade descentralizada de trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), sem prejuízo da lavratura dos competentes autos de infração.