Postado em: - Área: Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

Declaração de Bens e Direitos: Contrato de gaveta

1) Pergunta:

Como declarar as aquisições efetuadas por meio de contrato particular de compra e venda ou contrato de gaveta, quando a aquisição ocorre num determinado ano-calendário e a escritura em cartório em outro ano-calendário?

2) Resposta:

O contrato particular firmado entre construtora/agente financeiro ou pessoa física e o adquirente é instrumento válido para configurar a aquisição do imóvel, mesmo que o adquirente não tenha desembolsado qualquer quantia. Assim, o adquirente deve informar os dados da aquisição no campo “Discriminação” do grupo e código específico do bem e o valor pago até 31 de dezembro no campo “Situação em” referente ao ano-calendário do contrato.

Base Legal: Questão 470 do Perguntão IRPF da RFB (Checado pela VRi Consulting em 11/01/25).

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