Postado em: - Área: Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

Deduções - Rendimentos de aluguéis: Exclusões dos rendimentos de aluguéis

1) Pergunta:

Quais são os valores passíveis de exclusão dos rendimentos de aluguéis?

2) Resposta:

Podem ser excluídos do valor do aluguel recebido, quando o encargo tenha sido exclusivamente do locador, as quantias relativas a:

Atenção:

Não há previsão legal para dedução das despesas com “taxa de manutenção de Associação de Proprietários” da base de cálculo do imposto sobre a renda.

As taxas dedutíveis são as compreendidas no conceito de tributo cobrado por uma atuação estatal específica, conforme disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN, arts. 77 a 80.

Base Legal: Questão 433 do Perguntão IRPF da RFB (Checado pela VRi Consulting em 11/01/25).

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