Postado em: - Área: ICMS paulista.

Saldo credor do ICMS: Apuração em virtude de centralização

1) Pergunta:

O estabelecimento centralizador poderá apurar saldo credor do ICMS em razão das transferências dos saldos dos outros estabelecimentos da empresa?

2) Resposta:

Não. A legislação paulista atualmente em vigor veda ao estabelecimento centralizador apurar saldo credor em razão das transferências dos saldos dos outros estabelecimentos da empresa.

Base Legal: Art. 99, § único do RICMS/2000-SP (Checado pela VRi Consulting em 16/02/25).

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