Postado em: - Área: ICMS paulista.

Infrações e penalidades do ICMS: Redução ou elevação de multa

1) Pergunta:

A multa aplicada pela fiscalização pode ser reduzida ou relevada?

2) Resposta:

Sim. A multa aplicada nos termos do artigo 527 do RICMS/2000-SP poderá ser reduzida ou relevada por órgão julgador administrativo, desde que a infração tenha sido praticada sem dolo, fraude ou simulação, e não implique falta de pagamento do imposto.

Base Legal: Art. 527-A, caput do RICMS/2000-SP (Checado pela VRi Consulting em 16/02/25).

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