Carta de Correção: Alteração de Código Fiscal de Operações e Prestação (CFOP)

1) Pergunta:

A Carta de Correção poderá ser utilizada para alterar o Código Fiscal de Operações e Prestação (CFOP) de um documento fiscal?

2) Resposta:

Primeiramente, cabe nos esclarecer que o artigo 183, § 3º do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (RICMS/2000-SP) permite a utilização de Carta de Correção para regularização de erros ocorridos na emissão de documentos fiscais, desde que o erro não esteja listado em uma das exceções previstas no mesmo dispositivo autorizador.

As exceções que nos referimos são as abaixo listadas, ou seja, não é permitido utilizar Carta de Correção quando o erro estiver relacionado com:

1. as variáveis que determinam o valor do ICMS tais como Base de Cálculo (BC), alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;
2. a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente, tomador, remetente ou do destinatário;
3. a data de emissão ou de saída.

Portanto, considerando que erro relacionado ao Código Fiscal de Operações e Prestação (CFOP) não está entre as exceções acima listadas, o contribuinte poderá utilizar a Carta de Correção para regularizar o CFOP incorreto constante no documento fiscal emitido.