Postado em: - Área: Contribuição Previdênciaria - INSS.

Abono anual previdenciário: Pessoas com direito ao benefício

1) Pergunta:

Quem tem direito ao abono anual pago pela Previdência Social?

2) Resposta:

De acordo com o artigo 120, caput do RPS/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, será devido abono anual ao segurado e ao dependente que, durante o ano, receberam auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, aposentadoria, salário-maternidade, pensão por morte ou auxílio-reclusão.

Base Legal: Art. 120, caput do RPS/1999 (Checado pela VRi Consulting em 23/02/25).

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