Postado em: - Área: Contribuição Previdênciaria - INSS.

Benefício de Prestação Continuada (BPC): Beneficiários

1) Pergunta:

Quem faz jus ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) da assistência social, instituído pela Lei Orgânica de Assistência Social (Loas)?

2) Resposta:

O Beneficio de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de 1 (um) salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Base Legal: Art. 20, caput da Lei nº 8.742/1993 (Checado pela VRi Consulting em 09/02/25).

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