Obrigatoriedade de emissão de CF-e-SAT: Postos de combustíveis

1) Pergunta:

Os postos de combustíveis estão obrigados a emitirem Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT)?

2) Resposta:

Sim. A partir de 01/07/2015, os estabelecimentos cuja atividade econômica esteja classificada no código 4731-8/00 da CNAE (comércio varejista de combustíveis para veículos automotores - postos de combustíveis) deverão emitir Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT), Modelo 59, em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que contar com 5 (cinco) anos ou mais da data da primeira lacração indicada no Atestado de Intervenção, devendo ser providenciada a cessação de uso do ECF, conforme previsto na legislação.

Porém, vale observar que, a partir de 01/01/2017, não será admitida a emissão de Cupom Fiscal emitido por equipamento ECF, devendo ser providenciada a cessação de todos os equipamentos ECF do estabelecimento, conforme previsto na legislação.