Trabalho Doméstico: Direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS
1) Pergunta:
O empregado doméstico terá direito aos depósitos para o FGTS?
2) Resposta:
Sim. É devida a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma do regulamento a ser editado pelo Conselho Curador e pelo agente operador do FGTS, no âmbito de suas competências, inclusive no que tange aos aspectos técnicos de depósitos, saques, devolução de valores e emissão de extratos, entre outros determinados na forma da Lei.
Ressalta-se, entretanto, que o empregador doméstico somente passará a ter obrigação de promover a inscrição e de efetuar os recolhimentos referentes a seu empregado após a entrada em vigor do citado regulamento.
Nota VRi Consulting:
(1) Na vigência da Lei nº 5.859/1972 a inclusão do empregado doméstico no FGTS, mediante requerimento do empregador, era facultativa. Registra-se que a citada Lei foi revogada pela Lei Complementar nº 150/2015, que atualmente dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico.
Base Legal: Art. 3º-A da Lei nº 5.859/1972 - Revogada e; Art. 21 da Lei Complementar nº 150/2015 (Checado pela VRi Consulting em 17/02/25).#trabalhoDomestico
#fundoGarantia
#FGTS
Me chamo Raphael AMARAL e sou o idealizador deste Portal. Todo o conteúdo publicado é de livre acesso e 100% gratuito, sendo que a ajuda que recebemos dos usuários é uma das poucas fontes de renda que possuímos. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo funcionando, assim, ficaremos muito gratos se puder ajudar.
Abaixo dados para doações via pix:
- Chave Pix: pix@vriConsulting.com.br
Se prefirir efetuar transferência bancária, entre em contato pelo fale Conosco e solicite os dados bancários. Também estamos abertos para parcerias.
