Simples Doméstico: Procedimento para Inscrição do empregador

1) Pergunta:

Como será a inscrição do empregador no Simples Doméstico?

2) Resposta:

Primeiramente, cabe registrar que a Lei Complementar nº 150/2015 (DOU de 02/06/2015) (1) instituiu o Regime Unificado de Pagamento de Tributos, de Contribuições e dos Demais Encargos do Empregador Doméstico, comumente chamado de Simples Doméstico, que deverá ser regulamentado no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de entrada em vigor da referida Lei, ou seja, a partir de 02/06/2015.

Dessa forma, a inscrição do empregador e a entrada única de dados cadastrais e de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais no âmbito do Simples Doméstico dar-se-ão mediante registro em sistema eletrônico a ser disponibilizado em portal na internet, conforme regulamento.

A impossibilidade de utilização do sistema eletrônico será objeto de regulamento, a ser editado pelo Ministério da Fazenda e pelo agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).