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Trabalho Doméstico: Obrigatoriedade de controle da jornada de trabalho

1) Pergunta:

É obrigatório o registro e controle da jornada de trabalho empregado doméstico?

2) Resposta:

Sim. É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo.

Base Legal: Art. 12 da Lei Complementar nº 150/2015 (Checado pela VRi Consulting em 17/02/25).

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