Reclamatória trabalhista: Isenção de custas

1) Pergunta:

Quem está isento do pagamento de custas judiciais em uma reclamação trabalhista?

2) Resposta:

São isentos do pagamento de custas judiciais em uma reclamação trabalhista:

1. os beneficiários de justiça gratuita;
2. a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica;
3. o Ministério Público do Trabalho.

A referida isenção não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas na letra "a" da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora.