Apreensão de mercadoria de procedência estrangeira: Hipóteses

1) Pergunta:

Em quais situações as mercadorias de procedência estrangeira encontradas fora da zona aduaneira primária serão apreendidas?

2) Resposta:

As mercadorias de procedência estrangeira encontradas fora da zona aduaneira primária (1) serão apreendidas nas seguintes condições:

1. quando a mercadoria, sujeita ou não ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tiver sido introduzida clandestinamente no País ou, de qualquer forma, importada irregularmente; ou
2. quando a mercadoria, sujeita ao IPI, estiver desacompanhada de documentação comprobatória de sua importação ou licitação regular, se em poder do estabelecimento importador ou licitante, ou da Nota Fiscal, se em poder de outros estabelecimentos ou pessoas.

Interessante observar que, feita a apreensão das mercadorias, o seu proprietário, possuidor ou detentor será intimado imediatamente a apresentar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, os documentos comprobatórios de sua entrada legal no País ou de seu trânsito regular no território nacional (1).

Por fim, registramos que as mercadorias de importação proibida na forma da legislação específica serão apreendidas, liminarmente, em nome e por ordem do Ministro de Estado da Fazenda.