Outros: Ìndice máximo de Ato Concessório

1) Pergunta:

Há o índice máximo de Ato Concessório de Drawback de 40%?

2) Resposta:

A Portaria SECEX nº14, de 17.11.2004 (REVOGADA), mencionava:

Art. 76. No exame do Pedido de Drawback, será levado em conta o resultado cambial da operação.

§ 1º A relação básica a ser observada é de 40% (quarenta por cento), estabelecida pela comparação do valor total das importações, aí incluídos o preço da mercadoria no local de embarque no exterior e as parcelas estimadas de seguro, frete e demais despesas incidentes, com o valor líquido das exportações, assim entendido o valor no local de embarque deduzido das parcelas de comissão de agente, eventuais descontos e outras deduções.

O referido dispositivo normativo foi revogado pela Portaria SECEX nº 33, de 7 de dezembro de 2005, e jamais restabelecido.