Ato Concessório: Erro de Ato não encontrado

1) Pergunta:

Acessei o sistema para consultar um determinado ato concessório de drawback suspensão, e o sistema apresentou a mensagem de retorno "Ato Concessório não encontrado." O que ocorreu?

2) Resposta:

Este tipo de situação acontece quando um representante legal da empresa titular do ato concessório realiza a exclusão do ato concessório. Esta exclusão é permitida enquanto o ato concessório se encontra "Em elaboração", ou não possua realizações (vínculos de documentos de comércio exterior) associadas, mesmo que o Ato esteja em processo de retificação. Em resumo, a situação decorre de ação realizada, pelo próprio representante legal da empresa, no sistema informatizado de drawback suspensão. Ressalte-se que, a qualquer momento, a empresa interessada na fruição do regime pode registrar novo pedido de ato concessório.