Postado em: - Área: Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

CNPJ alfanumérico: Impacto fiscal

1) Pergunta:

Qual impacto fiscal da mudança do CNPJ para alfanumérico?

2) Resposta:

O impacto fiscal para as pessoas jurídicas que serão inscritas com identificação alfanumérica serão os ajustes na emissão de documentos fiscais eletrônicos, obrigações acessórias e principais nas quais ela estará submetida. Os sistemas internos de apoio à escrituração contábil e fiscal das pessoas jurídicas que tiverem identificação alfanumérica também deverão estar preparados para “ler” o formato alfanumérico. Os sistemas governamentais de controle das obrigações acessórias e principais do contribuinte já deverão estar alterados para receberem o novo formato alfanumérico.

Base Legal: Questão 13 do Perguntas & Respostas do CNPJ alfanumérico da RFB (Checado pela VRi Consulting em 04/01/25).

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