Medidas de educação financeira: Obrigatoriedade

1) Pergunta:

Obrigatoriedade de ofertar medidas de educação financeira

2) Resposta:

A partir de 1º de julho de 2024, data de entrada em vigor da Resolução Conjunta nº 8, de 2023, todas as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central deverão ofertar medidas de educação financeira para seus clientes pessoas físicas e empresários individuais, incluindo microempresários individuais (MEIs).

Essa norma:

• foi criada para, entre outras finalidades, prevenir problemas como o superendividamento, conforme previsão da Lei nº 14.690, de 2023;
• não impede que as instituições autorizadas ofertem medidas de educação financeira para outros públicos, fora do escopo regulatório; e
• não trata de projetos de educação financeira promovidos por instituições não autorizadas pelo Banco Central.