| Assuntos que não competem ao Banco Central (BC) |
| Atividades financeiras realizadas por pessoas físicas ou jurídicas |
| Item |
Assunto |
Normativo |
Órgão responsável/Poder |
| 1 |
Empresa Simples de Crédito (ESC) |
Lei Complementar nº 167, de 2019 |
| 2 |
Agente autônomo de investimento |
Resolução CMN 2.838, de 2001 |
Comissão de Valores Mobiliários (CVM) |
| 3 |
Agiotagem |
Lei nº 7.492, de 1986 |
Justiça Federal |
| 4 |
ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais |
Atividade de autorregulação |
São fiscalizadas por entidades associativas a elas vinculadas. |
| 5 |
Banco comunitário e banco social |
Lei nº 9.790, de 1999 |
Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| 6 |
Câmara de Custódia e Liquidação (Cetip) |
|
Comissão de Valores Mobiliários (CVM) |
| 7 |
Factoring |
Lei nº 7.492, de 1986, Lei nº 9.249, de 1995, e art. 425 do código civil |
Justiça Federal |
| 8 |
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) |
Lei nº 9.790, de 1999 |
Ministério da Justiça e Segurança Pública |
