Boleto: Proposta de produto ou de serviço

1) Pergunta:

Boleto proposta de produto ou de serviço

2) Resposta:

O modelo de boleto de proposta deve ter leiaute e dizeres que assegurem ao pagador identificar, com clareza, precisão e objetividade que:

1. o boleto refere-se à oferta de um produto ou serviço, à proposta de contrato civil ou ao convite para associação, apresentados previamente ao pagador;
2. o pagamento do boleto é facultativo e que o não pagamento não dará causa a protestos, a cobranças judiciais ou extrajudiciais ou à inclusão do nome do pagador em cadastros de restrição ao crédito;
3. o pagador tem o direito de obter, previamente ao pagamento do boleto, todas as informações relacionadas ao produto ou ao serviço ofertado e ao conteúdo do contrato que disciplina os direitos e obrigações entre o pagador e o beneficiário; e
4. o pagamento do boleto significa a aceitação da correspondente obrigação, e a data de vencimento significa, para todos os efeitos legais, o termo final do prazo para sua aceitação.

Atenção! A emissão e a apresentação do boleto de proposta estão condicionadas à manifestação prévia pelo pagador, de sua vontade em receber o referido boleto.

No boleto proposta, caso haja beneficiário final, ou seja, destinatário final do recurso, como por exemplo, nos contratos de cobrança com terceiros habilitadores, o CPF/CNPJ do beneficiário final não pode ser o mesmo do pagador.