Postado em: - Área: IPVA paulista.

Isenção para pessoas portadoras de deficiência: Regulamentação do laudo pericial

1) Pergunta:

Preciso inserir o laudo pericial regulamentado pelo IMESC no meu protocolo do SIVEI?

2) Resposta:

Não, ao realizar a perícia em umas das clínicas conveniadas pelo IMESC, o laudo pericial é encaminhado pela clínica, via sistema, à Secretaria da Fazenda.

Para agendar a perícia médica acesse o site do IMESC.

Base Legal: Grupo "Isenção de IPVA para Pessoas Portadoras de Deficiência" do Perguntas Frequentes sobre IPVA do Estado de São Paulo (Checado pela VRi Consulting em 08/02/25).

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