Postado em: - Área: Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

Preenchimento do IRPF: Pessoas autorizadas

1) Pergunta:

Quem pode apresentar a Declaração de Ajuste Anual em nome do contribuinte?

2) Resposta:

Podem elaborar, transmitir a Declaração de Ajuste Anual (DAA), inclusive acessar os dados da DAA Pré-preenchida:

1. o representante do contribuinte com procuração RFB ou procuração eletrônica, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022; ou

2. a pessoa física autorizada pelo contribuinte desde que as pessoas físicas autorizadora e autorizada possuam conta com Identidade Digital gov.br nos níveis Ouro ou Prata.

Atenção:

A autorização:

I – pode ser concedida somente a uma única pessoa física;

II – é válida por até 6 (seis) meses, e poderá ser renovada;

III – pode ser revogada a qualquer tempo;

IV – está disponível para as declarações elaboradas a partir do “Meu Imposto de Renda” de que trata o item II da Pergunta 026; e

V – permite acesso a todos os serviços relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).

A pessoa física autorizada: a) pode excluir a autorização; b) não pode acumular mais do que 5 (cinco) autorizações válidas; e c) não pode substabelecer a autorização recebida.

Base Legal: Questão 27 do Perguntão IRPF da RFB (Checado pela VRi Consulting em 11/01/25).

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