Postado em: - Área: Contribuição Previdênciaria - INSS.

Justificação Administrativa (JA): Efeitos quando exitir prova testemunhal

1) Pergunta:

Quando a Justificação Administrativa baseada em prova testemunhal produz efeitos?

2) Resposta:

A Justificação Administrativa (JA) ou Justificação Judicial (JJ), para fins de comprovação de tempo de contribuição, dependência econômica, identidade e relação de parentesco, somente produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos e não serão admitidas as provas exclusivamente testemunhais.

Base Legal: Art. 143, caput do RPS/1999 (Checado pela VRi Consulting em 09/02/25).

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