Pagamento da contribuição mensal (carnê mensal): Duplicidade

1) Pergunta:

O que fazer quando o pagamento do DAS for feito em duplicidade?

2) Resposta:

É possível solicitar a restituição do DAS pago indevidamente, até 5 anos após a data do seu recolhimento.

No entanto, como o DAS pode conter até três tributos distintos:

• Contribuição Previdenciária - INSS (competência federal)
• ICMS (competência estadual) e
• ISS (competência municipal)

A restituição de cada valor deve ser solicitada ao respectivo órgão público federado, conforme citamos acima e observada a respectiva competência tributária.

Veja um exemplo:

Se a empresa tem ocupações de comércio e serviços e recolhe um DAS indevidamente, será preciso:

1) Solicitar a restituição da Contribuição Previdenciária (INSS) à Receita Federal do Brasil, por meio do Portal do Empreendedor, clicando em “Restituição”

2) Pedir a devolução do valor de ICMS na Secretaria de Fazenda Estadual*; e

3) Solicitar a restituição do ISS na Prefeitura* do seu município.

Atenção: Como os procedimentos e documentos a serem apresentados podem variar, procure mais informações diretamente nos respectivos órgãos.