Postado em: - Área: Microempreendedor Individual (MEI).

MEI: Inscrição de MEI com carteira assinada

1) Pergunta:

É possível solicitar a inscrição como MEI e manter vínculo empregatício com carteira assinada?

2) Resposta:

Sim. Não há impedimento de um empregado ou empregada com carteira assinada exercer também atividade econômica como MEI.

Porém, em caso de dispensa sem justa causa, MEIs poderão ter o benefício negado. Para solucionar essa questão, deverá recorrer nos postos de atendimento da Secretaria do Trabalho.

Base Legal: Perguntas frequentes do Portal do Empreendedor - MEI (Checado pela VRi Consulting em 18/01/25).

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