Postado em: - Área: Drawback.

Documentos de exportação: Vinculação de uma DU-E ao Ato Concessório

1) Pergunta:

Quando pode ocorrer a vinculação de uma DU-E ao Ato Concessório?

2) Resposta:

Seja um vínculo novo ou uma retificação/alteração, seja com AC deferido ou retirado de encerramento, a vinculação segue o prazo de vigência do AC e a data de embarque, ou seja: a data de embarque da DU-E deve ser uma data compreendida no período de vigência do AC.

Base Legal: Questão 2.8 do Perguntas Frequentes (Drawback) do Portal Único Siscomex (Checado pela VRi Consulting em 12/01/25).

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