Postado em: - Área: Trabalhista.

Seguro-desemprego: Segurado facultativo

1) Pergunta:

Durante o recebimento do seguro-desemprego, o trabalhador poderá contribuir para a Previdência Social na condição de segurado facultativo?

2) Resposta:

Sim. O trabalhador poderá contribuir para a Previdência Social na condição de segurado facultativo durante o período que estiver recebendo o seguro-desemprego, uma vez que não há qualquer impedimento legal para isso.

Base Legal: Art. 11 do Decreto nº 3.048/1999 (Checado pela VRi Consulting em 27/02/25).

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