Postado em: - Área: Microempreendedor Individual (MEI).

MEI Caminhoneiro(a): Legislação de regência

1) Pergunta:

Qual a legislação que rege o “MEI Caminhoneiro”?

2) Resposta:

O chamado MEI-Caminhoneiro, que é o transportador autônomo de cargas, foi criado pela Lei Complementar 188/2021 e regulamentado pela Resolução CGSN Nº 165, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022, que alterou a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.

Base Legal: Perguntas frequentes do Portal do Empreendedor - MEI (Checado pela VRi Consulting em 18/01/25).

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