Auxílio-reclusão: Óbito do segurado recolhido à prisão

1) Pergunta:

A legislação garante o pagamento do auxílio-reclusão aos dependentes caso o segurado recolhido à prisão venha a falecer?

2) Resposta:

Não. Na hipótese de óbito do segurado recluso, o auxílio-reclusão que estiver sendo pago será cessado e será concedida a pensão por morte em conformidade com o disposto nos artigos 105 ao 115 do Decreto nº 3.048/1999, que aprovou o Regulamento da Previdência Social (RPS/1999).

Importante mencionar que, não havendo concessão de auxílio-reclusão, em razão da não comprovação da baixa renda, será devida pensão por morte aos dependentes se o óbito do segurado tiver ocorrido no prazo previsto no artigo 13, caput, IV do Decreto nº 3.048/1999 (doze meses).