Operações com recebíveis: Deveres das instituições nas operações de desconto

1) Pergunta:

Nos contratos de operações de desconto de recebíveis de arranjo de pagamento, quais são os deveres das instituições financeiras?

2) Resposta:

1. especificar os recebíveis de arranjo de pagamento constituídos e a constituir que sejam objeto da operação; e
2. especificar a instituição financeira ou de pagamento para liquidação financeira dos recebíveis.

Importante! A especificação de que trata o item "1" acima pode ser feita de forma agregada e deve contemplar, quando cabível, a regra de repartição dos recebíveis entre diferentes instituições credenciadoras e subcredenciadores, conforme a escolha do usuário final recebedor, de modo que a identificação detalhada dos recebíveis objeto de desconto ou dados em garantia seja realizada pelo sistema de registro em que eles estejam registrados, conforme regras definidas no contrato de crédito, obedecida a regulamentação específica do BC.