Instituições de pagamento: Serviços não disponíveis

1) Pergunta:

Existem atividades que as instituições financeiras realizam, mas que instituições de pagamento não podem realizar?

2) Resposta:

Sim. A Lei nº 12.865, de 2013, veda, explicitamente, que instituições de pagamento realizem atividades privativas de instituições financeiras.

Alguns exemplos dessas atividades são:

• financiamento imobiliário ou de veículos ou de bens duráveis como geladeira ou celular (operações de crédito);
• empréstimo pessoal ou consignado (operações de crédito); e
• gestão de uma conta bancária de depósitos à vista, a prazo ou de poupança.

As Instituições de Pagamentos são proibidas de contratar Correspondentes Bancários.