Postado em: - Área: IPVA paulista.

Isenção do IPVA no Estado de São Paulo: Máquinas utilizadas essencialmente para fins agrícolas

1) Pergunta:

A máquinas utilizadas essencialmente para fins agrícolas possuem algum benefício fiscal em relação ao IPVA, no Estado de São Paulo?

2) Resposta:

Sim. De acordo com o artigo 13, caput, I da Lei nº 13.296/2008 está isento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a propriedade de máquinas utilizadas essencialmente para fins agrícolas.

Base Legal: Art. 13, caput, I da Lei nº 13.296/2008 (Checado pela VRi Consulting em 11/01/25).

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