Como é feita a formalização do MEI: Conceito de formalização

1) Pergunta:

O que é a formalização, onde e como posso realizá-la e quais são as vantagens de ser formal?

2) Resposta:

É o registro empresarial que regulariza, perante ao Governo, a situação da pessoa que exerce atividade econômica.

A formalização é gratuita e deve ser feita no Portal do Empreendedor, no card "Formalize-se". É necessário inserir os dados cadastrais do empresário e de seu negócio e aceitar a declaração das regras gerais relativas ao registro empresarial e o termo de ciência e responsabilidade com efeito de dispensa de alvará e licenças de funcionamento.

Veja aqui as vantagens de ser MEI.

Após a formalização como MEI, deve-se pagar as contribuições mensais por meio do DAS/MEI. Veja mais informações aqui.

O pagamento do DAS/MEI em dia garante os benefícios previdenciários destinados ao MEI.

O SEBRAE oferece orientação gratuita sobre a formalização. Para saber qual a unidade do SEBRAE mais próxima acesse: http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/Contato.