Suspensão ou cancelamento: Momento de ocorrência

1) Pergunta:

Quando ocorre a suspensão ou cancelamento da habilitação do declarante de mercadorias?

2) Resposta:

A suspensão ou o cancelamento do operador de comércio exterior ocorrerá após decisão definitiva na esfera administrativa, pela qual tenha sido aplicada sanção de suspensão ou cancelamento, nos termos do inciso II e III, conforme o caso, do caput do art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, ou do inciso II do § 7º do art. 46 da Lei nº 12.715, de 2012.

A suspensão e o cancelamento implicam também no descredenciamento de usuários e o cancelamento de vinculações.

No caso do cancelamento da habilitação, novo requerimento de habilitação poderá ser apreciado somente depois de transcorridos 2 (dois) anos da data de aplicação da sanção.