Certidão Negativa de Débitos (CND) previdenciária: Hipóteses em que será exigida da empresa

1) Pergunta:

Quando será exigida a Certidão Negativa de Débitos (CND) da empresa?

2) Resposta:

A Certidão Negativa de Débitos (CND), fornecida pelo(s) órgão(s) competente(s), será exigida da empresa nos seguintes casos:

1. na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele;
2. na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo;
3. na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao seu ativo permanente de valor superior a R$ 84.209,56 (oitenta e quatro mil, duzentos e nove reais e cinquenta e seis centavos) (1);
4. no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada.