Fusão de empresas: Responsabilidade pelos livros fiscais

1) Pergunta:

No caso de fusão de empresas o novo contribuinte é responsável pelos livros fiscais?

2) Resposta:

Sim. Nos casos de fusão, incorporação, transformação ou aquisição, o novo contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) deverá transferir para o seu nome, por intermédio da repartição competente do Fisco Estadual, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ocorrência, os livros fiscais em uso, assumindo a responsabilidade pela sua guarda, conservação e exibição ao Fisco, quando solicitado.