Postado em: - Área: Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

Obrigatoriedade de apresentação: Pessoa física desobrigada

1) Pergunta:

Pessoa física desobrigada pode apresentar a Declaração de Ajuste Anual (DAA)?

2) Resposta:

Sim. A pessoa física, ainda que desobrigada, pode apresentar a Declaração de Ajuste Anual (DAA), sendo vedado a um mesmo contribuinte constar simultaneamente em mais de uma Declaração de Ajuste Anual, seja como titular ou dependente, exceto nos casos de alteração na relação de dependência no ano-calendário de 2023.

Base Legal: Questão 2 do Perguntão IRPF (Checado pela VRi Consulting em 11/01/25).

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