Selo de controle: Bebidas - Não aplicabilidade

1) Pergunta:

Em quais hipóteses não se aplica o selo de controle para bebidas?

2) Resposta:

O selo de controle não será aplicado nas bebidas relacionadas no Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.432/2013:

1. destinadas à exportação para países que não sejam limítrofes com o Brasil;
2. objeto de amostras comerciais gratuitas destinadas à exportação; e
3. procedentes do exterior, observadas as restrições da legislação aduaneira específica, quando:
   1. importadas pelas missões diplomáticas e repartições consulares de carreira e de caráter permanente ou pelos respectivos integrantes;
   2. importadas pelas representações de organismos internacionais de caráter permanente, inclusive os de âmbito regional, dos quais o Brasil seja membro, ou por seus integrantes;
   3. introduzidas no País como amostras ou remessas postais internacionais, sem valor comercial;
   4. introduzidas no País como remessas postais e encomendas internacionais destinadas à pessoa física;
   5. constantes de bagagem de viajantes procedentes do exterior;
   6. despachadas em regimes aduaneiros especiais, ou a eles equiparados;
   7. integrantes de bens de residente no exterior por mais de 3 (três) anos ininterruptos, que se tenha transferido para o País a fim de fixar residência permanente;
   8. adquiridas, no País, em loja franca;
   9. arrematadas por pessoas físicas em leilão promovido pela RFB;
   10. retiradas para análise pelos órgãos competentes;
4. acondicionadas em recipientes de capacidade até 180ml (cento e oitenta mililitros);
5. controladas pelo Sicobe operando em normal funcionamento.
6. que deixarem de ser controladas pelo Sicobe a partir de 13/12/2016, desde que:
   1. o estabelecimento industrial faça opção definitiva por prestar as informações diárias de sua produção à RFB; e
   2. a pessoa jurídica à qual o estabelecimento estiver vinculado cumpra os requisitos estabelecidos pelo artigo 3º, § 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.432/2013.