Postado em: - Área: Nota Fiscal paulista.

Reclamação/Denúncia/Autuação: Penalidades

1) Pergunta:

Haverá penalidade pelo não cumprimento das obrigações do estabelecimento comercial?

2) Resposta:

O estabelecimento comercial que deixar de emitir ou de entregar ao consumidor documento hábil ou não efetuar o registro eletrônico no prazo estabelecido, ficará sujeito a uma multa de até 100 UFESP, sem prejuízo às penalidades tributárias, caso o consumidor adquirente registre reclamação contra o estabelecimento fornecedor.

Base Legal: Questão sobre "reclamação/denúncia/autuação" do Perguntas Frequentes do Portal da Nota Fiscal Paulista (Checado pela VRi Consulting em 09/02/25).

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