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NFVC Online: Obrigatoriedade de transmissão de NFVC On-line

1) Pergunta:

É obrigatória a transmissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor On-line?

2) Resposta:

Não, além dos documentos fiscais eletrônicos (NF-e, CF-e-SAT e NFC-e), a Nota Fiscal de Venda a Consumidor - On-line (modelo 2) não deve ter o registro das informações do documento fiscal pelo estabelecimento comercial no Portal da Nota Fiscal Paulista através de REDF, para fins de atendimento da legislação tributária e concessão de benefícios ao consumidor.

Base Legal: Questão sobre "NFVC Online" do Perguntas Frequentes do Portal da Nota Fiscal Paulista (Checado pela VRi Consulting em 09/02/25).

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