Crédito fiscal do ICMS: Amostra grátis tributada

1) Pergunta:

A entrada de mercadoria recebida a título de amostra grátis tributada gera direito à crédito fiscal fiscal do ICMS perante a legislação paulista do ICMS?

2) Resposta:

Sim, mas desde que a amostra grátis tributada entrada no estabelecimento dê uma posterior saída tributada na mesma forma que chegou ou agregado à produto pela empresa fabricado. Registra-se que o contribuinte deverá observar sempre o princípio da não cumulatividade para o exercício do direito de crédito, previstos, respectivamente, nos artigos 59 e 61 do RICMS/2000-SP, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000.