Crédito outorgado do ICMS: Amido e fécula de mandioca

1) Pergunta:

O Estado de São Paulo prevê a possibilidade da aplicação do benefício fiscal de crédito outorgado (presumido) nas saídas interestaduais de amido e fécula de mandioca?

2) Resposta:

Sim, a legislação do Estado de São Paulo prevê que o estabelecimento fabricante que promover saída interestadual dos produtos adiante indicados, classificados nos respectivos códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), poderá, em substituição ao aproveitamento de quaisquer outros créditos, creditar-se de importância de forma que a carga tributária dessa saída resulte no percentual de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) (1):

1. amido de mandioca, 1108.19.00;
2. amido modificado e dextrina de mandioca, 3505.10.00;
3. fécula de mandioca, 1108.14.00.

Vale registrar que esse benefício:

1. é opcional, devendo:
   1. alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no Estado de São Paulo;
   2. ser declarada a opção em termo no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (LRUDFTO), devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, por período não inferior a 12 (doze) meses, contados do primeiro dia do mês subseqüente ao da lavratura do correspondente termo;
2. condiciona-se a que a saída seja tributada ou, não o sendo, haja expressa autorização legal para que o crédito seja mantido.

O crédito outorgado aqui mencionado deverá ser lançado no campo "Outros Créditos" do Livro Registro de Apuração do ICMS (LRAICMS), com a expressão "Crédito Presumido - artigo 28 do Anexo III do RICMS".