Postado em: - Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Suspensão do IPI: Manutenção do crédito dos insumos aplicados em produtos vendidos para Amazônia Ocidental

1) Pergunta:

O estabelecimento industrial que vender produtos destinados à Amazônia Ocidental com a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) poderá manter em sua escrita fiscal o crédito relativo aos insumos aplicados no processo produtivo?

2) Resposta:

Sim. O estabelecimento industrial que vender produtos destinados à Amazônia Ocidental, amparados pela suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), poderá manter em sua escrituração fiscal o crédito apropriado por ocasião da aquisição dos insumos aplicados no respectivo processo produtivo.

Base Legal: Art. 11 da Lei nº 9.779/1999 (Checado pela VRi Consulting em 19/01/25).

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