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Base de Cálculo do FGTS: Integração da hora extra

1) Pergunta:

As horas extras integram a Base de Cálculo (BC) do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)?

2) Resposta:

Sim. As horas extras efetivamente trabalhadas, bem como a sua média incidente sobre o repouso semanal remunerado (RSR), integram a remuneração do empregado para o cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Base Legal: Art. 15, caput da Lei nº 8.036/1990 e; Art. 221, caput, II da Instrução Normativa MTP nº 2/2021 (Checado pela VRi Consulting em 11/01/25).

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