Postado em: - Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Base de Cálculo do IPI: Bonificação

1) Pergunta:

Qual Base de Cálculo (BC) do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) o estabelecimento industrial deverá utilizar quando efetuar bonificação de produtos industrializados?

2) Resposta:

Primeiramente, cabe nos esclarecer que o estabelecimento contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) deverá observar as disposições constantes no Regulamento desse imposto, o qual foi aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010... De acordo com esse dispositivo normativo, na operação de bonificação o estabelecimento que der a saída da mercadoria deverá observar a mesma Base de Cálculo (BC) praticada na operação de venda, não podendo ser inferior ao preço praticado no mercado atacadista da praça do remetente.

Base Legal: Arts. 190, caput, II, e 192 do RIPI/2010 (Checado pela VRi Consulting em 19/01/25).

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