Exigências em Ato Concessório: Envio de Laudo Técnico
1) Pergunta:
Meu AC está em exigência com solicitação de envio de laudo técnico. Que informações devo prestar? Existe algum modelo padronizado de apresentação deste tipo de documento à Coordenação de Exportação e Drawback - COEXP?
2) Resposta:
Devido à grande variedade de mercadorias exportadas e processos produtivos, não existe um modelo único de laudo técnico.
O laudo técnico é o documento que deve informar o processo produtivo dos bens a exportar tal como executado pela empresa titular do Ato Concessório, podendo ser usado para diversos atos concessórios da empresa. O laudo técnico deverá ser assinado por técnico habilitado e identificado.
O laudo técnico deve conter os requisitos previstos nos incisos I a VII do caput do Art. 16 da Portaria SECEX nº 44, de 27/07/2020. Assim, o laudo deve trazer:
(1) Produtos a serem exportados: listagem de todos os produtos que são produzidos para exportação, com suas classificações NCM, e detalhamento de descrição;
(2) Produtos a serem consumidos/empregados na produção dos produtos a exportar: listagem de todos os insumos que são importados e/ou adquiridos no mercado interno, com suas classificações NCM, detalhamento de descrição e sua função no processo produtivo, bem como a quantidade utilizada de cada insumo para a produção de uma unidade do bem exportado (índice de consumo);
(3) Descrição sucinta do processo produtivo: descrever o processo industrial da mercadoria a ser exportada de forma abreviada. Informar em cada etapa industrial onde é incorporado ou consumido cada um dos insumos (a serem importados e/ou adquiridos no mercado interno);
(4) Resíduo e/ou subproduto: informar individualmente para cada insumo a ser importado e/ou adquirido no mercado interno, as quantidades que são naturalmente perdidas no processo produtivo, e se há geração de resíduos e/ou subprodutos com valor comercial. Sobre resíduos, subprodutos e perdas, verificar Pergunta Frequente Drawback nº 1.4.
Além do Laudo Técnico propriamente dito, pode ser exigido que a empresa apresente outros documentos:
a. Planilhas em formato .xlsx, apresentando a matriz insumo/produto para o ato concessório em questão, em conformidade com os seguintes modelos:
b. Fotos dos insumos, dos produtos e da linha de produção;
c. Catálogo ou documento similar do qual conste a descrição dos insumos e/ou dos bens produzidos.
Em caso de documentação enviada por terceiros (despachantes e/ou representante), e não pela própria empresa detentora do Ato concessório de drawback, deverá ser apresentada cópia da procuração válida.
Os documentos deverão ser apresentados em meio eletrônico via Portal SISCOMEX, no módulo “Visão Integrada”. Após anexação, a empresa deverá informar no AC o número do dossiê e do ID. Veja mais informações sobre a anexação de documentos no sistema Visão Integrada >>Informações>>Manuais.
Base Legal: Questão 1.2.1 do Perguntas Frequentes (Drawback) do Portal Único Siscomex (Checado pela VRi Consulting em 21/04/24).
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Área: Tributário Federal (Assuntos gerais sobre tributação)
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Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
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Roteiro de Procedimentos atualizado em: .
Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
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A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um vigilante que pretendia anular uma decisão com a alegação de que a manutenção de sua justa causa se baseou no depoimento de uma dentista que, depois, se retratou do que disse. Segundo o colegiado, essa não foi a única prova do ato de improbidade do empregado.
Atestados adulterados fundamentaram dispensa
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Escala de folgas era 2x1
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Resumo:
A Copel conseguiu manter uma cláusula de acordo coletivo que prevê o auxílio-creche, no caso dos homens, apenas a quem tem a guarda exclusiva dos filhos.
O Sindicato dos Engenheiros do Paraná tentou estender o benefício a todos os pais, com o argumento de que o auxílio-creche ajuda a família com os custos da criança, não importa quem seja o responsável legal.
No entanto, para o TST, a norma visa proteger especialmente os pais que cuidam s (...)
Me chamo Raphael AMARAL e sou o idealizador deste Portal. Aqui, todas as publicações são de livre acesso e 100% gratuitas, sendo que a ajuda que recebemos dos leitores é uma das poucas fontes de renda que possuímos. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo funcionando, assim, pedimos sua doação.
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