RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 4401M1/2020, de 11 de maio de 2020.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 12/05/2020

Relato

1. A Consulente, cuja CNAE principal corresponde a "comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos; partes e peças" (46.69-9/99), informa que, como empresa comercial exportadora, adquire mercadorias com CFOP 5.501/6.501 (Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação) e as revende com CFOP 7.501 (Exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação).

2. Transcreve o artigo 439 do RICMS/2000 e indaga se está correto seu entendimento de que "o Remetente deve emitir a NF de Remessa para acompanhar a mercadoria (5.949/6.949), com os dados do destinatário, local do embarque de exportação ou dados identificadores do entreposto aduaneiro - nome do titular, endereço, e números de inscrição estadual e do CNPJ, pois a mercadoria sai direto do nosso remetente [...] ou tem que ser emitida com os dados do destinatário da nossa empresa (trading company), pois a mercadoria não vem para nosso estabelecimento, a mercadoria vai direto ao porto."

Interpretação

3. Inicialmente, conforme relato da Consulente, depreendemos a seguinte situação: a Consulente adquire mercadoria de fornecedor localizado neste ou em outro Estado e efetua sua venda para cliente no exterior, logo, seu objetivo é exportá-la sem que a mercadoria transite pelas suas instalações. Assim, não ocorrerá a entrada física da mercadoria no estabelecimento da Consulente, responsável pela aquisição e venda da mercadoria que, em seguida, será exportada para o adquirente (seu cliente).

4. Esclarecemos, de início, que as operações de saída de mercadorias na chamada "exportação indireta" são reguladas nacionalmente pelo Convênio ICMS 84/2009 (dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação) e, neste Estado de São Paulo, tais operações são disciplinadas pelos artigos 439 e seguintes do RICMS/2000.

5. A "exportação indireta" é a venda de mercadoria com fim específico de exportação. Nesta operação, o comprador já adquire a mercadoria com a finalidade de efetuar sua saída para o exterior.

6. Da leitura das cláusulas décima e décima primeira do Convênio ICMS 84/2009, verifica-se que na remessa com o fim específico de exportação, em que o adquirente da mercadoria determinar a entrega em local diverso do seu estabelecimento, devem ser observadas as legislações tributárias das unidades federadas envolvidas, podendo, inclusive, o fisco do Estado do remetente instituir regime especial para efeito dos procedimentos disciplinados no referido Convênio.

7. Dessa maneira, no caso em que a Consulente adquirir mercadorias de estabelecimento de outro Estado, para exportá-las, compete ao fisco daquele Estado dirimir a dúvida relativa à emissão das Notas Fiscais por parte do remetente das mercadorias.

8. Tecidas as considerações acima, na hipótese de o vendedor remetente ser contribuinte paulista, este, que promover a remessa de mercadorias para a empresa comercial exportadora, com entrega das mercadorias realizada diretamente no recinto alfandegado, todos localizados neste Estado, deverá emitir o documento fiscal correspondente nos termos estabelecidos pelo artigo 439 do RICMS/2000, indicando como destinatário a própria comercial exportadora, o CFOP 5.501 ou 5.502, conforme o caso e, no campo "Informações Complementares", os dados referentes ao local de entrega da mercadoria, com indicação expressa de que a entrega foi realizada diretamente ao recinto alfandegado, nos termos do inciso IV, alínea "b" do mesmo dispositivo.

9. O trânsito da mercadoria do estabelecimento do remetente até o recinto alfandegado deverá ser acompanhado pelo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) correspondente, nos termos do artigo 212-O, § 6º, item 3, alínea "a" do RICMS/2000:

"Artigo 212-O - São Documentos Fiscais Eletrônicos - DFE: (Redação dada ao artigo pelo Decreto 61.084, de 29-01-2015, DOE 30-01-2015)

I - a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55;

[...]

§ 6º - A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55:

[...]

3 - por ocasião de sua emissão, acarretará ao contribuinte o dever de imprimir, salvo hipótese de dispensa prevista na legislação, o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o qual:

a) deverá acompanhar o trânsito das mercadorias;

[...]" (grifo nosso)

10. Todavia, na hipótese de o fornecedor remetente estar localizado em outro Estado, a Consulente deverá formular consulta ao fisco do respectivo Estado, conforme expusemos no item 7 desta resposta.

11. Quanto à emissão do documento fiscal pelo estabelecimento da Consulente, na situação sob análise, este, por sua vez, deverá emitir o documento fiscal referente à remessa das mercadorias para o exterior, previsto no artigo 441 do RICMS/2000 (nos termos da Cláusula terceira do Convênio ICMS-84/2009), com a indicação do CFOP 7.501, além de cumprir as demais obrigações previstas na Portaria CAT 50/2005 e artigo 442 do RICMS/2000. Neste documento, a Consulente deve consignar, no campo "Informações Complementares", sem prejuízo dos demais requisitos, o nome do titular, o endereço e os números de inscrição estadual e do CNPJ, do estabelecimento que irá promover a remessa ao local de embarque, por sua conta e ordem (artigo 129, § 2º, item 1, do RICMS/2000).

11.1. Além disso, deverá escriturar a Nota Fiscal emitida pelo remetente da mercadoria (contribuinte do imposto) a que se refere o item 8 desta Resposta.

11.2. Na hipótese de o fornecedor remetente não estiver obrigado à emissão da Nota Fiscal de remessa simbólica, deverá a Consulente emitir Nota Fiscal de entrada (artigo 136, I, "a" do RICMS/2000) devendo esta Nota ser escriturada pela Consulente sob o CFOP 2.501 (entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação).

12. Com esses esclarecimentos, consideramos respondida a indagação formulada pela Consulente, lembrando que no caso de o vendedor remetente estar estabelecido em outro Estado, deverá ser formulada consulta ao fisco do Estado de sua localização, conforme expusemos no item 7 desta resposta.

13. A presente resposta substitui a anterior, Protocolo CT nº 4401/2014, produzindo efeitos na forma prevista no parágrafo único do artigo 521 do RICMS/2000.