Órgão: Consultoria Tributária da Sefaz de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 28.452, de 25/09/2023

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 28452/2023, de 25 de setembro de 2023.

Publicada no Diário Eletrônico em 26/09/2023

Ementa

ICMS - Substituição tributária - Operações com mercadorias sal grosso e sal de parrilha.

I. As operações com as mercadorias sal grosso comum e sal de parrilha comum, classificadas no código 2501.00.19 da NCM, não estão sujeitas ao regime da substituição tributária, visto não estarem enquadradas em descrição e classificação na NCM prevista em item da Portaria CAT 68/2019.

II. As operações com as mercadorias sal grosso e de parrilha com alho, sal grosso e de parrilha com ervas, sal grosso e de parrilha com pimentas, e sal grosso e de parrilha com chimichurri, quando em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 3 g, classificadas no código 2103.90.21 da NCM, estão sujeitas ao regime de substituição tributária em razão de suas descrições serem compatíveis com a indicada no item 34 do Anexo XVI da Portaria CAT 68/2019.

Relato

1. A Consulente, que tem como atividade principal a fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos (CNAE 10.95-3/00), relata que comercializa as mercadorias sal grosso e de parrilha comum, sal grosso e de parrilha com alho, sal grosso e de parrilha com ervas, sal grosso e de parrilha com pimentas, sal grosso e de parrilha com chimichurri, classificadas nos códigos 2103.90.21 e 2501.00.19 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

2. Menciona que as operações com as mercadorias relacionadas no item 34 do Anexo XVI da Portaria CAT 68/2019 estão sujeitas ao regime de substituição tributária.

3. Questiona se as operações com as mercadorias sal grosso ou sal de parrilha, quando misturadas com alho, ervas, pimenta e chimichurri, entram na condição de condimentos e temperos compostos, portanto sujeitas ao regime da substituição tributária, ou permanecem enquadrados no Capítulo 25 da NCM, não sujeitas ao regime da substituição tributária.

Interpretação

4. Inicialmente, esclareça-se que a resposta a essa consulta abordará apenas a aplicação do regime de substituição tributária às operações internas, ou seja, aquelas destinadas a contribuintes localizados no território do Estado de São Paulo. Para as operações interestaduais, na hipótese de o contribuinte paulista, na condição de responsável, reter o ICMS em favor de outro Estado, deve observar a disciplina estabelecida pelo Estado de destino da mercadoria, conforme previsto no item 1 do parágrafo único do artigo 261 do RICMS/2000.

5. Destaca-se, ainda, que a classificação das mercadorias segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é de responsabilidade do contribuinte e de competência da Receita Federal do Brasil (RFB). Dessa forma, havendo eventual dúvida sobre a classificação fiscal de suas mercadorias, sugere-se que a Consulente entre em contato com aquela Secretaria para confirmação dessa classificação fiscal.

5.1. Nesse sentido, a Consulente informou os códigos 2103.90.21 e 2501.00.19 da NCM, sem indicar quais as mercadorias que classifica em cada um desses códigos. Repise-se que esse órgão consultivo não tem competência para classificar mercadorias nos códigos da NCM, essa é uma responsabilidade do contribuinte e uma competência da Receita Federal do Brasil (RFB). Logo, para fins dessa resposta, será adotada a classificação "aparentemente" trazida pela Consulente, que se depreende da leitura do texto de seu relato, sem que essa classificação tenha qualquer força legal ou valor indicativo.

5.2. Como consequência, essa consulta será respondida em tese, partindo-se do princípio de que a Consulente classifica as mercadorias "sal grosso comum e sal de parrilha comum", no código 2501.00.19 da NCM, e as mercadorias "sal grosso e de parrilha com alho, sal grosso e de parrilha com ervas, sal grosso e de parrilha com pimentas, e sal grosso e de parrilha com chimichurri" no código 2103.90.21 da NCM.

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

6. A dúvida é relativa à aplicação do regime de substituição tributária às operações com as mercadorias sal grosso e de parrilha comum, sal grosso e de parrilha com alho, sal grosso e de parrilha com ervas, sal grosso e de parrilha com pimentas, sal grosso e de parrilha com chimichurri.

7. Observe-se que a sujeição de determinada operação ao regime da substituição tributária deve ser determinada com base na natureza da mercadoria objeto dessa operação, consoante a Decisão Normativa CAT 12/2009, a qual prevê que para uma mercadoria estar sujeita ao regime de substituição tributária ela deve, cumulativamente, se enquadrar: (i) na descrição; e (ii) na classificação na NCM, ambas atualmente constantes na Portaria CAT 68/2019.

8. Isso posto, segundo se depreende do relato da Consulente, as mercadorias sal grosso comum e sal de parrilha comum estão ambas classificadas no código 2501.00.19 da NCM. Consultando a Portaria CAT 68/2019 verifica-se que o código 2501.00.19 da NCM, bem como as descrições dessas mercadorias, não constam em nenhum dos itens dos anexos da citada portaria.

9. Logo, as operações com as mercadorias sal grosso comum e sal de parrilha comum, classificadas no código 2501.00.19 da NCM, não estão sujeitas ao regime da substituição tributária, por não estarem enquadradas em descrição e classificação na NCM prevista em item da Portaria CAT 68/2019.

10. Por outro lado, as mercadorias sal grosso e de parrilha quando adicionadas de condimentos e outros ingredientes destinados a condimentar alimentos formam um produto diferente. Por conseguinte, as mercadorias sal grosso e de parrilha com alho, sal grosso e de parrilha com ervas, sal grosso e de parrilha com pimentas, e sal grosso e de parrilha com chimichurri não podem ser classificadas no mesmo código da NCM que o sal grosso comum e o sal de parrilha comum, que nada mais são do que diferentes apresentações, com granulometria diferente, da mesma mercadoria.

11. Assim, como indicado pela Consulente, as mercadorias sal grosso e de parrilha com alho, sal grosso e de parrilha com ervas, sal grosso e de parrilha com pimentas, e sal grosso e de parrilha com chimichurri, quando em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 3 g, enquadram-se no item 34 do Anexo XVI da Portaria CAT 68/2019, que trata de "Produtos da Indústria Alimentícia", conforme artigo 313-W do RICMS/2000, cujo CEST é 17.035.00 e a descrição é "condimentos e temperos compostos, incluindo molho de pimenta e outros molhos, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 3 g".

12. Logo, as operações com as mercadorias sal grosso e de parrilha com alho, sal grosso e de parrilha com ervas, sal grosso e de parrilha com pimentas, e sal grosso e de parrilha com chimichurri, quando em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 3 g, classificadas no código 2103.90.21 da NCM, estão sujeitas ao regime de substituição tributária em razão de suas descrições serem compatíveis com a indicada no item 34 do Anexo XVI da Portaria CAT 68/2019.

13. Reafirme-se, por fim, a responsabilidade do contribuinte e a competência da Receita Federal do Brasil (RFB) para classificar mercadorias segundo a NCM, e que essa resposta teve como premissa a classificação, aparentemente feita pela Consulente, das mercadorias nas NCMs indicadas, conforme apontado no subitem 5.2.

Nota:

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.

Base Legal: Resposta à Consulta nº 28.452, de 25/09/2023.

Me chamo Raphael AMARAL e sou o idealizador deste Portal. Todo o conteúdo publicado é de livre acesso e 100% gratuito, sendo que a ajuda que recebemos dos usuários é uma das poucas fontes de renda que possuímos. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo funcionando, assim, ficaremos muito gratos se puder ajudar.

Abaixo dados para doações via pix:

Se prefirir efetuar transferência bancária, entre em contato pelo fale Conosco e solicite os dados bancários. Também estamos abertos para parcerias.

Informações Adicionais:

Este material foi postado no Portal pela Equipe Técnica da VRi Consulting e está sujeito às mudanças em decorrência das alterações efetuadas pelo(a) Consultoria Tributária da Sefaz de São Paulo.

Não é permitido a utilização comercial dos materiais aqui publicados sem a autorização escrita dos proprietários do Portal VRi Consulting, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte.

ACOMPANHE AS ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES

Norma Brasileira de Contabilidade: NBC PG 300 (R1) - Contadores que prestam serviços (contadores externos)

Íntegra da Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) PG 300 (R1) - Contadores que prestam serviços (contadores externos). (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Normas Brasileira de Contabilidade (NBC)

Norma Brasileira de Contabilidade: NBC PG 200 (R1) - Contadores empregados (contadores internos)

Íntegra da Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) PG 200 (R1) - Contadores empregados (contadores internos). (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Normas Brasileira de Contabilidade (NBC)

Doação de imóvel a filhos de sócio não caracterizou fraude

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a caracterização de fraude à execução na doação de um imóvel realizada pelo sócio de uma empresa de alarmes em favor de seus dois filhos, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista em que a empresa foi condenada. Para o colegiado, não se pode presumir que houve má-fé no caso, uma vez que não havia registro de penhora sobre o bem. Imóvel foi doado aos filhos antes da ação Em dez (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Secretária particular de empresária não terá direito a horas extras

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pedido de horas extras da secretária particular de uma empresária de São Paulo (SP) e de suas filhas. Como ela tinha procuração para movimentar contas bancárias das empregadoras, o colegiado concluiu que seu trabalho se enquadra como cargo de gestão, que afasta a necessidade de controle de jornada e o pagamento de horas extras. Secretária movimentava conta da empregadora Na ação trabalhist (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Comissão aprova projeto que estende até 2030 os benefícios fiscais da Lei de Incentivo ao Esporte

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estende até 2030 os benefícios fiscais relativos à dedução do Imposto de Renda (IR) previstos na Lei de Incentivo ao Esporte. Em 2022, o Congresso já havia prorrogado esses benefícios até 2027. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Luiz Lima (PL-RJ), para o Projeto de Lei 3223/23, do deputado Daniel Freitas (PL-SC). O relator manteve apenas a prorrogação, suprim (...)

Notícia postada em: .

Área: Tributário Federal (IRPJ e CSLL)

Justiça do Trabalho vai executar contribuições previdenciárias de associação insolvente

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que as contribuições previdenciárias devidas pela Sociedade Evangélica Beneficente (SEB) de Curitiba (PR), que declarou insolvência civil, sejam executadas pela Justiça do Trabalho. Contudo, a penhora e a venda de bens da instituição devem ser feitas pelo juízo universal da insolvência. A insolvência civil é uma situação equivalente à falência, mas para pessoas físicas ou para pes (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito em geral)

Lavrador poderá ajuizar ação trabalhista no local onde mora, e não onde prestou serviços

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da empresa açucareira Onda Verde Agrocomercial S.A., de Onda Verde (SP), contra decisão que reconheceu o direito de um lavrador de Guanambi (BA) de ajuizar ação trabalhista no local em que reside, e não no que prestou serviços. Ação foi ajuizada na Bahia O caso se refere a pedido de condenação da empresa por danos morais. A ação foi ajuizada na Vara de Trabalho de Guanambi em outu (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Eletricista aprovado em concurso e admitido como terceirizado para mesma função terá contrato único

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Furnas Centrais Elétricas S.A. contra a obrigação de anotar a carteira de trabalho de um eletricista desde o dia em que foi contratado por uma prestadora de serviços, embora tivesse sido aprovado em concurso para o mesmo cargo. A conclusão foi de que a terceirização foi fraudulenta. Carreira ficou estagnada como terceirizado Na reclamação trabalhista, o profissional relato (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Norma Brasileira de Contabilidade: NBC PG 100 (R1) - Cumprimento do código, princípios fundamentais e da estrutura conceitual

Íntegra da Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) PG 100 (R1) - Cumprimento do código, princípios fundamentais e da estrutura conceitual. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Normas Brasileira de Contabilidade (NBC)

Registro de empregados

Trataremos no presente Roteiro de Procedimentos sobre a obrigatoriedade e os procedimentos legais para registro do empregado contratado. Para tanto, utilizaremos como base de estudo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943) e a Portaria MTP nº 671/2021, que, entre outros assuntos, atualmente está disciplinando o registro de empregados e as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Direito do trabalho

Registro Especial de Controle de Papel Imune (REGPI)

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos s regras previstas na Instrução Normativa nº 2.217/2024, que veio a dispor sobre o "Registro Especial de Controle de Papel Imune (REGPI)" (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Justiça do Trabalho afasta execução de sucessores sem comprovação de herança

A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou, por unanimidade, pedido de prosseguimento de execução trabalhista contra herdeiros de sócio de empresa executada. O credor falhou em apresentar provas que demonstrem a existência de bens herdados passíveis de execução. De acordo com os autos, o juízo tentou, sem sucesso, intimar dois filhos do devedor para que prestassem informações sobre a herança. No entanto, uma das filhas peticiono (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Veículo em nome de terceiro pode ser penhorado quando posse é exercida pelo executado

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou a penhora de um carro cuja posse e domínio eram exercidos pela parte executada no processo, mas que estava registrado no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) em nome de uma terceira. O veículo foi penhorado após ser localizado, por oficial de justiça, na garagem do prédio onde mora a executada. Diante do ato, a pessoa em cujo nome o objeto estava registrado ajuizou embargos de terce (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Segurança de igreja não receberá adicional de periculosidade

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Igreja Universal do Reino de Deus de pagar adicional de periculosidade a um agente de segurança que trabalhou 19 em diversos templos no Rio de Janeiro. Segundo o colegiado, o agente não se enquadra nas condições legais que obrigam o pagamento do adicional. Protegendo a igreja e os fiéis, mas sem adicional Na ação trabalhista, ajuizada em abril de 2019, o agente disse que, por quase 20 anos, prote (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

STF valida regras que limitaram período de pagamento de pensão por morte

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou normas que tornaram mais rígidas as regras de concessão e duração da pensão por morte, do seguro-desemprego e do seguro defeso. A decisão, sobre regras promovidas pela então presidente Dilma Rousseff em 2015, se deu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5389, julgada na sessão virtual encerrada em 18/10. Na ação, o partido Solidariedade argumentava que as regras mais duras violariam um princípio consti (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito previdenciário)

Decisão mantém justa causa de trabalhador que pendurou mochila com logo da empresa no lixo

A 17ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou sentença que manteve justa causa aplicada a empregado que pendurou mochila com logomarca da empresa sobre o lixo do local de trabalho. Como ele havia recebido penalidades disciplinares mais brandas anteriormente por atos de insubordinação, o juízo acolheu a tese do empregador de cometimento de falta grave por ato lesivo à honra da empresa. O homem reconheceu que pendurou numa lixeira o brinde recebido no Natal por (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)