Órgão: Consultoria Tributária da Sefaz de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 27.415, de 06/06/2023

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 27415/2023, de 06 de junho de 2023.

Publicada no Diário Eletrônico em 12/06/2023

Ementa

ICMS - Perda de mercadoria em seu transporte - Mercadoria adquirida com fim específico de exportação - Café cru.

I. A perda de mercadoria durante seu transporte, após a saída da mercadoria do estabelecimento, ou seja, após a ocorrência do fato gerador, não enseja a emissão da Nota Fiscal prevista no inciso VI do artigo 125 do RICMS/2000.

II. No caso de perdas no transporte de mercadorias que saíram do estabelecimento com destino à exportação, sem incidência do imposto, a mercadoria perdida no transporte é considerada como não exportada (artigo 445, inciso II, RICMS/2000). O estabelecimento remetente deve recolher o imposto devido nos termos do §2º do artigo 445 do RICMS/2000, exceto na hipótese em que o destinatário da mercadoria tiver efetuado o pagamento do débito fiscal (artigo 446 do RICMS/2000).

III. A perda da mercadoria no transporte até o armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro interrompe o diferimento a que se sujeitam as operações com café cru, nos termos do inciso III do artigo 428 do RICMS/2000, devendo, portanto, o exportador, efetuar, na qualidade de responsável, o pagamento correspondente às saídas ou prestações anteriores, além do imposto pela operação própria, conforme dispõe o artigo 430 do RICMS/2000.

Relato

1. A Consulente, que tem como atividade principal o "comércio atacadista de café em grão" (código 46.21-4/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE), cita os artigos 125, § 8º, alínea "b", e 445, do RICMS/2000, e apresenta consulta sobre a emissão de Nota Fiscal de baixa de estoque.

2. Faz os seguintes questionamentos sobre o assunto:

2.1. Se é correta a emissão de Nota Fiscal de baixa de estoque (CFOP 5.927) para ajustar "quebra técnica" (perda do volume durante o trânsito) de mercadorias.

2.1.1. Caso o item anterior seja correto, se a emissão da Nota Fiscal de baixa deverá ter destaque do imposto, se devido.

2.1.2. Caso o item 2.1 não seja correto, pergunta qual procedimento deve ser adotado para ajustar o estoque das mercadorias.

2.2. Caso a "quebra técnica" constatada se refira a mercadoria adquirida com finalidade de exportação, se é correta a emissão de Nota Fiscal de baixa de estoque (CFOP 5.927) com destaque do imposto devido por não se efetivar a exportação do produto.

2.2.1. Caso o item anterior seja correto, se o imposto destacado deve ser recolhido mediante apuração normal ou por guia com código de receita específico e, além disso, caso a empresa possua saldo credor no período, se poderá compensar esse débito com o saldo credor, ou se é necessário o recolhimento desse imposto.

2.2.2. Caso o item 2.2 não seja correto, indaga qual o procedimento a ser adotado para ajustar o estoque das mercadorias e promover o recolhimento do imposto devido.

2.3. Caso seja constatada perda por extravio, perecimento ou roubo da mercadoria adquirida com finalidade de exportação, se é correta emissão de Nota Fiscal de baixa de estoque (CFOP 5.927) com destaque do imposto devido por não se efetivar a exportação do produto.

2.3.1 Caso o item anterior não seja correto, pergunta qual o procedimento a ser adotado para ajustar o estoque das mercadorias e promover o recolhimento do imposto devido.

2.4. Nos casos em que ocorre "quebra técnica" de produto adquirido com diferimento (café em grão), havendo necessidade de regularizar o estoque, se é devida a emissão da Nota Fiscal de baixa (CFOP 5.927); e se é devido o destaque do imposto, considerando que teria havido interrupção do diferimento.

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

Interpretação

3. Inicialmente, tendo em vista a situação fática não ter ficado clara no relato apresentado, vale pontuar que esta resposta irá considerar que as perdas de mercadoria mencionadas pela Consulente ocorrem: (i) no trânsito da mercadoria, após sair do estabelecimento da Consulente, em situações genéricas (item 2.1); no trânsito da mercadoria, após sair do estabelecimento da Consulente, com destino a armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro, com o fim específico de exportação (item 2.2); no próprio estabelecimento da Consulente, de mercadoria adquirida para fins de exportação (item 2.3); no trânsito do café em grão, adquirido com diferimento, após sair do estabelecimento da Consulente, com destino a armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro, com o fim específico de exportação (item 2.4).

4. Isso posto, registre-se que existe expressa vedação de emissão de documentos fiscais que não correspondam a efetivas saídas ou entradas de mercadorias ou a efetivas prestações de serviço, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, conforme disposto no artigo 204 do RICMS/2000.

5. Desse modo, vale mencionar que o inciso VI do artigo 125 do RICMS/2000 determina que deverá ser emitida Nota Fiscal quando a mercadoria entrada no estabelecimento, para comercialização ou industrialização, vier a perecer ou deteriorar-se; for objeto de furto, roubo ou extravio; for utilizada para finalidade alheia à atividade do estabelecimento; ou for utilizada ou consumida no próprio estabelecimento.

6. No entanto, a perda de mercadoria durante seu transporte, após a saída da mercadoria do estabelecimento, ou seja, após a ocorrência do fato gerador, não enseja a emissão da Nota Fiscal prevista no inciso VI do artigo 125 do RICMS/2000. Dessa forma, em todas as situações apontadas pela Consulente de perdas de mercadoria ocorridas em seu transporte, após a sua saída do estabelecimento, não há que se falar em emissão da Nota Fiscal prevista no inciso VI do artigo 125 do RICMS/2000.

6.1. Ressalte-se que, em regra, o estabelecimento destinatário, ao receber as mercadorias, deve lançar a NF-e respectiva no livro Registro de Entradas, pelo valor das mercadorias efetivamente recebidas e creditar-se do correspondente imposto (sendo defeso aproveitar-se da diferença relativa a mercadorias não entradas em seu estabelecimento, conforme § 5º do artigo 61 do RICMS/2000).

7. No caso de perdas no transporte de mercadorias que saíram do estabelecimento para fins de exportação, sem incidência do imposto, a mercadoria perdida no transporte até o armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro é considerada como não exportada (artigo 445, inciso II, RICMS/2000). Dessa forma, o estabelecimento remetente (Consulente) deve recolher o imposto devido nos termos do §2º do artigo 445 do RICMS/2000.

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

7.1. De acordo com o § 2º do artigo 445 do RICMS/2000, o imposto deverá ser recolhido por guia de recolhimentos especiais dentro do prazo de quinze dias, contados da data da ocorrência da perda.

8. No caso de perda no transporte de café em grãos, adquirido para fins de exportação, note-se que o artigo 333 do RICMS/2000 estabelece que o lançamento do imposto incidente nas sucessivas operações com café cru em grão fica diferido até a ocorrência de quatro situações distintas (elencadas nos incisos I a IV do artigo 333), sendo que a operação de exportação se enquadra no inciso II do artigo 333 do RICMS/2000, momento em que ocorre a saída para o exterior.

8.1. Considerando que, com a perda no transporte, a saída para exportação não se efetiva, a interrupção do diferimento prevista no inciso II do artigo 333 do RICMS/2000 não ocorre. Entretanto, a perda da mercadoria no transporte até o armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro interrompe o diferimento a que se sujeitam as operações com café cru, nos termos do inciso III do artigo 428 do RICMS/2000, devendo, portanto, o exportador, efetuar, na qualidade de responsável, o pagamento correspondente às saídas ou prestações anteriores, além do imposto pela operação própria, conforme dispõe o artigo 430 do RICMS/2000.

9. No caso de perda de mercadoria adquirida para fins de exportação ocorrida no estabelecimento da Consulente, esta deverá emitir a Nota Fiscal prevista no inciso VI do artigo 125 do RICMS/2000, consignando o CFOP 5.927, sem destaque do imposto. Considerando que a exportação também não é efetivada nessa situação, o estabelecimento remetente deve recolher o imposto devido nos termos do §2º do artigo 445 do RICMS/2000, exceto na hipótese em que o destinatário da mercadoria (Consulente) tiver efetuado o pagamento do débito fiscal (artigo 446 do RICMS/2000). A Consulente não deverá se apropriar do crédito relativo ao imposto recolhido, em atendimento ao artigo 66 c/c artigo 67, I, do RICMS/2000.

10. Com essas considerações, consideramos dirimidas as dúvidas da Consulente.

Nota:

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.

Base Legal: Resposta à Consulta nº 27.415, de 06/06/2023.

Me chamo Raphael AMARAL e sou o idealizador deste Portal. Todo o conteúdo publicado é de livre acesso e 100% gratuito, sendo que a ajuda que recebemos dos usuários é uma das poucas fontes de renda que possuímos. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo funcionando, assim, ficaremos muito gratos se puder ajudar.

Abaixo dados para doações via pix:

Se prefirir efetuar transferência bancária, entre em contato pelo fale Conosco e solicite os dados bancários. Também estamos abertos para parcerias.

Informações Adicionais:

Este material foi postado no Portal pela Equipe Técnica da VRi Consulting e está sujeito às mudanças em decorrência das alterações efetuadas pelo(a) Consultoria Tributária da Sefaz de São Paulo.

Não é permitido a utilização comercial dos materiais aqui publicados sem a autorização escrita dos proprietários do Portal VRi Consulting, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte.

ACOMPANHE AS ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES

Norma Brasileira de Contabilidade: NBC PG 300 (R1) - Contadores que prestam serviços (contadores externos)

Íntegra da Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) PG 300 (R1) - Contadores que prestam serviços (contadores externos). (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Normas Brasileira de Contabilidade (NBC)

Norma Brasileira de Contabilidade: NBC PG 200 (R1) - Contadores empregados (contadores internos)

Íntegra da Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) PG 200 (R1) - Contadores empregados (contadores internos). (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Normas Brasileira de Contabilidade (NBC)

Doação de imóvel a filhos de sócio não caracterizou fraude

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a caracterização de fraude à execução na doação de um imóvel realizada pelo sócio de uma empresa de alarmes em favor de seus dois filhos, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista em que a empresa foi condenada. Para o colegiado, não se pode presumir que houve má-fé no caso, uma vez que não havia registro de penhora sobre o bem. Imóvel foi doado aos filhos antes da ação Em dez (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Secretária particular de empresária não terá direito a horas extras

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pedido de horas extras da secretária particular de uma empresária de São Paulo (SP) e de suas filhas. Como ela tinha procuração para movimentar contas bancárias das empregadoras, o colegiado concluiu que seu trabalho se enquadra como cargo de gestão, que afasta a necessidade de controle de jornada e o pagamento de horas extras. Secretária movimentava conta da empregadora Na ação trabalhist (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Comissão aprova projeto que estende até 2030 os benefícios fiscais da Lei de Incentivo ao Esporte

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estende até 2030 os benefícios fiscais relativos à dedução do Imposto de Renda (IR) previstos na Lei de Incentivo ao Esporte. Em 2022, o Congresso já havia prorrogado esses benefícios até 2027. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Luiz Lima (PL-RJ), para o Projeto de Lei 3223/23, do deputado Daniel Freitas (PL-SC). O relator manteve apenas a prorrogação, suprim (...)

Notícia postada em: .

Área: Tributário Federal (IRPJ e CSLL)

Justiça do Trabalho vai executar contribuições previdenciárias de associação insolvente

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que as contribuições previdenciárias devidas pela Sociedade Evangélica Beneficente (SEB) de Curitiba (PR), que declarou insolvência civil, sejam executadas pela Justiça do Trabalho. Contudo, a penhora e a venda de bens da instituição devem ser feitas pelo juízo universal da insolvência. A insolvência civil é uma situação equivalente à falência, mas para pessoas físicas ou para pes (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito em geral)

Lavrador poderá ajuizar ação trabalhista no local onde mora, e não onde prestou serviços

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da empresa açucareira Onda Verde Agrocomercial S.A., de Onda Verde (SP), contra decisão que reconheceu o direito de um lavrador de Guanambi (BA) de ajuizar ação trabalhista no local em que reside, e não no que prestou serviços. Ação foi ajuizada na Bahia O caso se refere a pedido de condenação da empresa por danos morais. A ação foi ajuizada na Vara de Trabalho de Guanambi em outu (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Eletricista aprovado em concurso e admitido como terceirizado para mesma função terá contrato único

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Furnas Centrais Elétricas S.A. contra a obrigação de anotar a carteira de trabalho de um eletricista desde o dia em que foi contratado por uma prestadora de serviços, embora tivesse sido aprovado em concurso para o mesmo cargo. A conclusão foi de que a terceirização foi fraudulenta. Carreira ficou estagnada como terceirizado Na reclamação trabalhista, o profissional relato (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Norma Brasileira de Contabilidade: NBC PG 100 (R1) - Cumprimento do código, princípios fundamentais e da estrutura conceitual

Íntegra da Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) PG 100 (R1) - Cumprimento do código, princípios fundamentais e da estrutura conceitual. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Normas Brasileira de Contabilidade (NBC)

Registro de empregados

Trataremos no presente Roteiro de Procedimentos sobre a obrigatoriedade e os procedimentos legais para registro do empregado contratado. Para tanto, utilizaremos como base de estudo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943) e a Portaria MTP nº 671/2021, que, entre outros assuntos, atualmente está disciplinando o registro de empregados e as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Direito do trabalho

Registro Especial de Controle de Papel Imune (REGPI)

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos s regras previstas na Instrução Normativa nº 2.217/2024, que veio a dispor sobre o "Registro Especial de Controle de Papel Imune (REGPI)" (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Justiça do Trabalho afasta execução de sucessores sem comprovação de herança

A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou, por unanimidade, pedido de prosseguimento de execução trabalhista contra herdeiros de sócio de empresa executada. O credor falhou em apresentar provas que demonstrem a existência de bens herdados passíveis de execução. De acordo com os autos, o juízo tentou, sem sucesso, intimar dois filhos do devedor para que prestassem informações sobre a herança. No entanto, uma das filhas peticiono (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Veículo em nome de terceiro pode ser penhorado quando posse é exercida pelo executado

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou a penhora de um carro cuja posse e domínio eram exercidos pela parte executada no processo, mas que estava registrado no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) em nome de uma terceira. O veículo foi penhorado após ser localizado, por oficial de justiça, na garagem do prédio onde mora a executada. Diante do ato, a pessoa em cujo nome o objeto estava registrado ajuizou embargos de terce (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Segurança de igreja não receberá adicional de periculosidade

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Igreja Universal do Reino de Deus de pagar adicional de periculosidade a um agente de segurança que trabalhou 19 em diversos templos no Rio de Janeiro. Segundo o colegiado, o agente não se enquadra nas condições legais que obrigam o pagamento do adicional. Protegendo a igreja e os fiéis, mas sem adicional Na ação trabalhista, ajuizada em abril de 2019, o agente disse que, por quase 20 anos, prote (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

STF valida regras que limitaram período de pagamento de pensão por morte

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou normas que tornaram mais rígidas as regras de concessão e duração da pensão por morte, do seguro-desemprego e do seguro defeso. A decisão, sobre regras promovidas pela então presidente Dilma Rousseff em 2015, se deu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5389, julgada na sessão virtual encerrada em 18/10. Na ação, o partido Solidariedade argumentava que as regras mais duras violariam um princípio consti (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito previdenciário)

Decisão mantém justa causa de trabalhador que pendurou mochila com logo da empresa no lixo

A 17ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou sentença que manteve justa causa aplicada a empregado que pendurou mochila com logomarca da empresa sobre o lixo do local de trabalho. Como ele havia recebido penalidades disciplinares mais brandas anteriormente por atos de insubordinação, o juízo acolheu a tese do empregador de cometimento de falta grave por ato lesivo à honra da empresa. O homem reconheceu que pendurou numa lixeira o brinde recebido no Natal por (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)