RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 25378/2022, de 08 de julho de 2022.

Publicada no Diário Eletrônico em 12/07/2022

Relato

1. A Consulente, que exerce a atividade principal de "Fabricação de aditivos de uso industrial" (CNAE 20.93-2/00), após citar as Portarias CAT 25/2001 e 41/2003, a Decisão Normativa CAT n. 1/2000 e o item 1 do § 4º do artigo 214 do Regulamento do ICMS - RICMS/2000, faz os seguintes questionamentos a respeito da aquisição de partes e peças destinadas à construção de bem para o Ativo Imobilizado ainda em fase pré-operacional:

1.1 se, na aquisição dessas partes e peças, os respectivos créditos somente poderão ser admitidos no momento em que o bem do Ativo Imobilizado for colocado em funcionamento ou poderão ser apropriados já no momento das entradas;

1.2 se essas partes e peças deverão ser registradas contabilmente como "ativo em andamento";

1.3 se, após o início do funcionamento, o bem do Ativo Imobilizado poderá ser transferido para o estabelecimento filial paulista;

1.4 caso o entendimento seja de que o referido crédito só possa ser apropriado a partir da conclusão da fabricação do bem do Ativo Imobilizado, se o lançamento de 1/48 por mês (§ 10 do artigo 61 do RICMS/2000) ocorrerá somente quando o bem for utilizado para a produção ou comercialização de mercadorias ou prestação de serviços tributados pelo ICMS.

Interpretação

2. Tendo em vista que não foram citadas a descrição e classificação segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) dos bens do Ativo Imobilizado, nem a forma de utilização do bem a ser produzido, a resposta será dada apenas em tese, não garantindo direito ao crédito nos termos da Decisão Normativa 01/2001.

3. Posto isso e considerando que a matéria já foi analisada por esta Consultoria Tributária nas Respostas às Consultas Tributárias Eletrônicas 296/2009, 1280/2013 e 9135/2016 e 15175/2017, publicadas no sítio desta Secretaria da Fazenda (www.fazenda.sp.gov.br), para evitar repetições, permitimo-nos transcrever abaixo o conteúdo da RC 1280/2013 para integrar a presente resposta e produzir, em relação à Consulente, todos os efeitos de direito relativos ao instituto da consulta tributária previstos no RICMS/2000:

"2. Preliminarmente, saliente-se que é vedado se creditar do valor do imposto relativo a aquisições ou entradas de mercadorias destinadas à construção, reforma ou ampliação de um bem imóvel (Decisão Normativa CAT-2/2000). Dessa forma, na presente resposta tomamos como pressuposto que o tanque que será construído pela Consulente é bem móvel.

3. Com base nos artigos 20 da Lei Complementar nº 87/1996 e suas alterações e 61, § 10 do RICMS/2000, temos a informar que:

3.1. Na fabricação de bens para o ativo imobilizado, o direito ao crédito do valor do ICMS que onera a entrada das partes e peças utilizadas para esse fim dar-se-á a partir do momento em que os bens produzidos entrarem em operação e iniciarem a produção e/ou comercialização de mercadorias regularmente tributadas pelo ICMS, e não a partir da entrada de suas respectivas partes e peças.

3.2. O início da apropriação do crédito de ICMS, à razão de 1/48 avos ao mês, relativo ao bem em questão deverá ser realizado durante 48 (quarenta e oito) meses consecutivos, desde que o bem, devidamente registrado no Ativo Imobilizado, estiver sendo utilizado na produção de mercadorias regularmente tributadas.

4. No tocante ao lançamento do crédito de ICMS nessas operações, importa esclarecer que:

4.1. Os valores lançados na escrita fiscal do contribuinte relativos a essas operações devem ser controlados através do Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente (CIAP), nos termos da Portaria CAT-25/2001 e alterações.

4.2. Para efeito de lançamento do crédito decorrente da entrada ou aquisição de bem destinado ao ativo imobilizado deverá, em cada período de apuração, ser emitida Nota Fiscal, conforme a disciplina da Portaria CAT-41/2003 e alterações."

4. Em complemento, esclarecemos que, relativamente a crédito de bem destinado ao Ativo Imobilizado, o prazo de 5 anos contados da data de emissão do documento fiscal é referente a bens adquiridos prontos e não a componentes adquiridos para sua construção.

5. Quanto à transferência de bem do Ativo Imobilizado entre estabelecimentos com o mesmo CNPJ base, para a legislação paulista, não há incidência do ICMS nessa saída, pois não se trata de uma operação de circulação de mercadoria, uma vez que sua imobilização o retirou do processo de circulação econômica. Tal entendimento está expresso no inciso XIV do artigo 7º do Regulamento do ICMS - RICMS/2000, conforme se vê:

"Artigo 7º - O imposto não incide sobre (Lei Complementar federal 87/96, art. 3º, Lei 6.374/89, art. 4º, na redação da Lei 10.619/00, art. 1º, III; Convênios ICM-12/75, ICMS-37/90, ICMS-124/93, cláusula primeira, V, 1, e ICMS-113/96, cláusula primeira, parágrafo único):

[...]

XIV - a saída de bem do ativo permanente;

[...]"

5.1 Frise-se que um bem do Ativo Imobilizado tem por objetivo servir como instrumento para realização da atividade fim de um negócio, e não se caracteriza como mercadoria quando do seu deslocamento físico de uma filial para outra. Portanto, para o Estado de São Paulo, não ocorre a incidência do ICMS, não havendo também alíquota a ser aplicada na mencionada operação de saída em transferência.

6. Caso o bem do Ativo Imobilizado seja transferido antes de ocorrida a apropriação integral do crédito do imposto pelo estabelecimento de origem, é cabível a apropriação do saldo remanescente pelo estabelecimento filial, caso seja destinado à utilização na produção de mercadorias regularmente tributadas pelo ICMS, atendendo ao princípio da não-cumulatividade e ao disposto no § 11 do artigo 61 do RICMS/2000.

7. Para tanto, deverá a Consulente requerer autorização junto ao Posto Fiscal, comprovando seu direito mediante a apresentação de livros e documentos fiscais pertinentes, a critério do Posto Fiscal, bem como observar os procedimentos estabelecidos nos §§ 10 e 11 do artigo 61 do RICMS/2000 (abaixo transcritos) e na Portaria CAT 25/01:

"Artigo 61 - Para a compensação, será assegurado ao contribuinte, salvo disposição em contrário, o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado, nos termos do item 2 do § 1º do artigo 59, relativamente a mercadoria entrada, real ou simbolicamente, em seu estabelecimento, ou a serviço a ele prestado, em razão de operações ou prestações regulares e tributadas (Lei 6.374/89, art. 38, alterado pela Lei 10.619/00, art. 1º, XIX; Lei Complementar federal 87/96, art. 20, § 5º, na redação da Lei Complementar 102/00, art. 1º; Convênio ICMS-54/00).

(...)

§ 10 - O crédito decorrente de entrada de mercadoria destinada à integração no ativo permanente, observado o disposto no item 1 do § 2º do artigo 66:

1 - será apropriado à razão de um quarenta e oito avos por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento;

2 - para seu cálculo, terá o quociente de um quarenta e oito avos proporcionalmente aumentado ou diminuído "pro rata die", caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês.

§ 11 - Na transferência de bem pertencente ao ativo imobilizado antes de ser concluída a apropriação de crédito prevista no parágrafo anterior, fica assegurado ao estabelecimento destinatário o direito de creditar-se das parcelas remanescentes até consumar-se o aproveitamento integral do crédito relativo àquele bem, observado o procedimento a seguir:

1 - na Nota Fiscal relativa à transferência do bem deverão ser indicados no campo "Informações Complementares", a expressão "Transferência de Crédito do Ativo Imobilizado - Artigo 61, § 11 do RICMS", o valor total do crédito remanescente, a quantidade e o valor das parcelas, o número, a data da Nota Fiscal de aquisição do bem e o valor do crédito original;

2 - a Nota Fiscal prevista no item anterior deverá ser acompanhada de cópia reprográfica da Nota Fiscal relativa à aquisição do bem, a qual deverá ser conservada nos termos do artigo 202.

(...)"

8. No tocante à pergunta reproduzida no item 1.2 do relato, informamos que não nos manifestaremos sobre o procedimento contábil questionado pela Consulente, tendo em vista que o instituto da consulta serve exclusivamente à interpretação da legislação tributária.

9. Posto isso, consideramos dirimidas as dúvidas apresentadas pela Consulente.